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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 40.418,35

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

DECELES GOMES RONDINA

CPF 636.***.***-87

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB/MS 13399•Representa: ATIVO

APARECIDO LUZ

OAB/MS 21879•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 10:14

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 10:07

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

legal