—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

VINICIUS SOUZA LIMA

CPF 083.***.***-93

Autor

JHONATAN MENDES DE SOUZA

CPF 359.***.***-20

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

BRENNER VICTOR ELIAS AMARILLA

OAB/MS 26515•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:16

Prazo em Curso

17/03/2026, 16:28

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta precatória.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

legal