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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 16.133,62

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOAO PEDRO FONTOURA PAES

CPF 404.***.***-72

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON NUNES SILVA

OAB/MS 14122•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 14:31

Documento Digitalizado

19/02/2026, 14:26

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

legal