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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Manoel Mendes Carli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 6º Vara Criminal

Partes do Processo

CESAR AUGUSTO ALVES LIMA

CPF 059.***.***-32

Autor

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA

CPF 082.***.***-93

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 13:56

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 13:56

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

legal