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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO RIBEIRO DA COSTA

CPF 612.***.***-53

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 10:19

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 09:25

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

de Conciliação

legal