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Apelacao Remessa NecessariaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ 03.***.***.0001-90

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Autor

VANESSA DIAS DE ASSIS

CPF 005.***.***-42

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 13:45

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 13:45

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Expedição de #{tipo_de_documento}.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado

legal