Agravo de Execução Penal 1603152-43.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalIndultoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

MARCIO LUIZ ALMADO

CPF 595.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 12:56

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Expedição de Ofício.

21/06/2024, 07:58

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2024, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 17:37

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 17:37

INCONSISTENTE

16/05/2024, 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2024, 10:46

Juntada de Certidão

16/05/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 10:39

Juntada de Certidão

16/05/2024, 10:39

Documentos

Acórdão

•15/05/2024, 09:33

Despacho

•06/05/2024, 16:44

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