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Agravo de InstrumentoRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 504.823,92

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

SERRANOL SERRARIA NOVA OLIMPIA LTDA ME

CNPJ 78.***.***.0001-57

Autor

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ 03.***.***.0001-69

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO DOS SANTOS

OAB/PR 96012•Representa: ATIVO

LIGIA MARIA FAGUNDES

OAB/PR 34352•Representa: ATIVO

LUIZ FERNANDO FAGUNDES MILANI

OAB/PR 81454•Representa: ATIVO

FAGUNDES MILANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR 5468•Representa: ATIVO

MIRTES TELMA DE LIMA SANTOS SILVA

OAB/MS 18835•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 13:52

Baixa Definitiva

17/07/2024, 13:51

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de #{tipo_de_documento}.

Juntada de Outros documentos

legal