Agravo de Instrumento 1401378-59.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 18.450,00

Orgao julgador

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ 03.***.***.0001-00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SERGIO ADRIANO DE OLIVEIRA REIS

CPF 475.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sérgio Adriano de Oliveira Reis DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTR Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1401378-59.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sérgio Adriano de Oliveira Reis DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTR Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1401378-59.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva