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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 21.239,54

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE TAVARES

CPF 419.***.***-41

Autor

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:25

Transitado em Julgado em data

26/11/2025, 07:21

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

legal