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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 3.746,89

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DA SILVA SOUZA

CPF 994.***.***-15

Autor

SIDNEIA APARECIDA OLIVEIRA PIMENTA SOUZA

CPF 006.***.***-06

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA DO CARMO REZENDE

OAB/MS 22539•Representa: ATIVO

ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO

OAB/MS 15319•Representa: ATIVO

CARLOS FRAZÃO PINTO

OAB/MS 23902•Representa: ATIVO

KELY AUGUSTA RODRIGUES PINHEIRO

OAB/MS 19558•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO MUNICIPIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:21

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Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição em análise para assinatura

legal