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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 12.797,66

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

RAFAEL GOMES FERREIRA DA SILVA

CPF 118.***.***-60

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Movimentacoes

Informação do Sistema

18/01/2026, 09:40

Apensado ao processo numero do processo

18/01/2026, 09:40

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Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

legal