Agravo em Recurso Especial 0000923-93.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

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Partes do Processo

LUCAS HIPOLITO DE SOUZA

CPF 049.***.***-71

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

21/05/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 14:33

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Perguntas Frequentes

JOSÉ CARNAÚBA DE PAIVA

OAB/MS 22426•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 429573/2025

15/05/2025, 12:16

Protocolizada Petição 429573/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

15/05/2025, 11:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025

15/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 02:00

Não conhecido o recurso de LUCAS HIPOLITO DE SOUZA

13/05/2025, 06:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025

13/05/2025, 06:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 10:17

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

05/03/2025, 08:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025, 18:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

18/12/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

18/12/2024, 15:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1127379/2024

18/12/2024, 15:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/05/2025, 06:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/12/2024, 22:00

-

•06/11/2024, 17:17

-

•06/11/2024, 17:17

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/11/2024, 17:17

-

•06/11/2024, 17:17

-

•06/11/2024, 17:17

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