Procedimento do Juizado Especial Cível 0800511-85.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.600,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.

01/09/2025, 16:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 09:23

Prazo em Curso

13/08/2025, 09:56

Expedição de Carta.

13/08/2025, 09:55

Prazo em Curso

18/07/2025, 08:54

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 07:35

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 10:47

Emissão da Relação

16/07/2025, 10:46

Transitado em Julgado em data

16/07/2025, 10:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/07/2025, 14:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/07/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Ricardo da Silva Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Recorrido: Two February Comércio de Colchões Ltda Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800511-85.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, etc. Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária. Com efeito, denota-se dos autos que o recorrente Maria Ricardo da Silva, não anexou aos autos documentos aptos a comprovar referida alegação. Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que o recorrente apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, 4 de novembro de 2024. May Melke Amaral Penteado Siravegna Relatora

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Ricardo da Silva Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Recorrido: Two February Comércio de Colchões Ltda Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800511-85.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

29/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 10:48

Sentença

•03/08/2024, 16:14

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