Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002438-13.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.833,92

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Jose Henrique Kaster Franco

Partes do Processo

ELIAS VARGAS NOGUEIRA

CPF 257.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 33.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:55

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NELLO RICCI NETO

OAB/MS 8225•Representa: ATIVO

LORENA ALMEIDA BERQUÓ

OAB/MS 26993•Representa: ATIVO

Prazo em Curso

08/08/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:38

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:31

Transitado em Julgado em data

18/07/2025, 14:22

Emissão da Relação

18/07/2025, 14:21

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/07/2025, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/07/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2025, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2025, 11:08

Documentos

Interlocutória

•10/03/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 07:29

Sentença

•07/01/2025, 14:13

Sentença (Outras)

•06/01/2025, 11:44

Interlocutória

•15/05/2024, 12:40

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