Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1411070-53.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

JANUARIO DE SOUZA MARTINS

CPF 051.***.***-00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE CAMAPUA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

18/12/2024, 10:56

Transitado em Julgado em 16/12/2024

18/12/2024, 10:56

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 957078/2024

29/10/2024, 09:11

Protocolizada Petição 957078/2024 (PET - PETIÇÃO) em 29/10/2024

29/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 954082/2024

28/10/2024, 15:11

Protocolizada Petição 954082/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/10/2024

28/10/2024, 14:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2024

25/10/2024, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/10/2024, 18:20

Expedição de Ofício nº 014386/2024-CPDP ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020242422823)

24/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2024

24/10/2024, 14:00

Conhecido o recurso de JANUÁRIO DE SOUZA MARTINS e provido

24/10/2024, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

14/10/2024, 19:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/10/2024, 19:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 907649/2024

14/10/2024, 19:21

Protocolizada Petição 907649/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/10/2024

14/10/2024, 19:07

Documentos

Ofício

•24/10/2024, 14:15

DECISÃO TERMINATIVA

•24/10/2024, 14:00

-

•02/08/2024, 17:43

-

•02/08/2024, 17:43

-

•02/08/2024, 17:43

-

•02/08/2024, 17:43

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