Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823763-45.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 58.524,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

SILVANO STEFANES DOS SANTOS

CPF 008.***.***-80

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 17:19

Transitado em Julgado em data

16/04/2026, 17:17

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ANDRÉ LUIZ GODOY LOPES

OAB/MS 12488•Representa: ATIVO

ANNA CLÁUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/MS 11836•Representa: ATIVO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 01:19

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:16

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 15:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 15:19

Emissão da Relação

20/03/2026, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:05

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

16/03/2026, 10:05

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 10:04

Despacho

•11/12/2025, 17:39

Sentença

•19/11/2025, 16:04

Sentença (Outras)

•19/11/2025, 15:10

Despacho

•27/07/2025, 09:42

Despacho

•03/06/2025, 13:44

Interlocutória

•09/04/2024, 15:30

Interlocutória

•21/02/2024, 13:57

Despacho

•03/10/2023, 17:37

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