Procedimento Comum Cível 0810656-75.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargada: Ines Basso Matsuda Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Advogada: Cleidiane de Assis Pereira (OAB: 16088/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME 1. B. do B. S. opôs embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto por I. B. M. e conheceu, em parte, do recurso do embargante, negando-lhe provimento na parte conhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O embargante alega omissão quanto ao Tema 929 do STJ, que prevê a suspensão dos processos similares, e sustenta a inadequação da restituição em dobro por ausência de má-fé, questionando a fundamentação do acórdão à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial. 4. Analisando os argumentos do embargante: Tema 929 do STJ: Não há omissão, pois o acórdão destacou que a ordem de suspensão do Tema 929 limita-se a recursos especiais em trâmite, não sendo aplicável ao presente julgamento. Restituição em dobro (Art. 42 do CDC): A condenação foi devidamente fundamentada com base na responsabilidade objetiva do banco, constatando-se que não houve erro justificável que afastasse a devolução em dobro. 5. O acórdão abordou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, apontando que a repetição do indébito em dobro se aplica, visto que o embargante não comprovou engano justificável para os descontos realizados. Assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim a insatisfação do embargante com o desfecho da decisão, o que não é objeto dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração se prestam apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou provocar o reexame de questões já fundamentadas. A suspensão dos processos em razão do Tema 929 do STJ limita-se aos recursos especiais, não alcançando automaticamente outras instâncias. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/02/2022 A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810656-75.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ines Basso Matsuda Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Advogada: Cleidiane de Assis Pereira (OAB: 16088/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Ines Basso Matsuda Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Advogada: Cleidiane de Assis Pereira (OAB: 16088/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica quanto a empréstimos e transferências realizadas em sua conta corrente sem autorização, bem como condenou a instituição financeira ao pagamento da repetição do indébito em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas e débitos indevidos realizados na conta da autora, que resultaram em condenação por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurada a relação de consumo entre a autora e a instituição financeira. 4. A instituição financeira, diante de sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, deve responder por fraudes internas (fortuito interno) decorrentes de operações realizadas na conta do cliente. 5. A alegação do banco de que a autora teria autorizado as operações por meio de dispositivo móvel não foi comprovada nos autos, ficando configurada a ausência de segurança adequada nas transações (falha na prestação do serviço) e atraindo o dever de restituir os valores, bem assim indenizar a consumidora. 6. A falta de zelo do banco causou prejuízos morais à autora, idosa, com descontos indevidos em benefício previdenciário, o que justifica a indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. 7. Restituição em dobro dos valores cobrados e descontados indevidamente, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da autora não conhecido e recurso requerido conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira, em casos de fraude envolvendo operações bancárias não autorizadas, é objetiva, com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. A repetição de indébito em dobro é aplicável nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não há erro justificável pela instituição financeira, em razão de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, I e II; art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479. TJMS, Apelação Cível n. 0801070-06.2020.8.12.0035, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 27/10/2022. TJMS, Apelação Cível n. 0807536-81.2021.8.12.0002, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/08/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810656-75.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto por Inês Basso Matsuda; conhecer, em parte, do recurso interposto por Banco do Brasil S/A e, na parte conhecida, negar-lhe provimento..

17/10/2024, 00:00