Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811440-71.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.990,32

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2026, 18:38

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2026, 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões

13/12/2025, 07:05

Prazo em Curso

26/11/2025, 08:45

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 07:53

Emissão da Relação

24/11/2025, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 11:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:42

Documentos

Interlocutória

•13/11/2025, 16:18

Sentença

•13/10/2025, 14:55

Despacho

•09/05/2025, 16:22

Sentença

•15/04/2025, 16:16

Sentença (Outras)

•15/04/2025, 14:34

Despacho

•24/02/2025, 13:03

Despacho

•21/11/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:20

Despacho

•19/09/2024, 13:39

Despacho

•23/08/2024, 16:10

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