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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

CPF 050.***.***-01

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2025, 13:16

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

legal