Agravo de Instrumento 1408446-60.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.334,15

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

EDEMAR SILVINO DE FREITAS

CPF 110.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 14:20

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Perguntas Frequentes

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 08:49

Transitado em Julgado em #{data}

02/07/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

08/06/2024, 01:19

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 09:10

INCONSISTENTE

06/06/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/06/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Edemar Silvino de Freitas EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - TEMA 425 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que " Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1408446-60.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. João Maria Lós

06/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 13:32

Documentos

Acórdão

•05/06/2024, 13:32

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legal

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