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Apelacao Remessa NecessariaAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ 03.***.***.0001-42

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

Movimentacoes

Juntada de Ofício

01/08/2025, 12:38

Incidente em Processamento

17/01/2025, 15:03

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Juntada de Ofício

Incidente em Processamento

Processo Dependente Cadastrado

Processo Dependente Cadastrado

Processo Dependente Cadastrado

Processo Dependente Cadastrado

Juntada de tipo_de_documento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Incidente em Processamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

legal