Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800599-03.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Alan Robson de Souza Gonçalves

Partes do Processo

BRUNO VIEIRA DE MORAES

CPF 981.***.***-25

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

LUCIANO CONCHE NUNES

CPF 871.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 18:07

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Advogados / Representantes

PAULO ALLISSON BATISTA DOS SANTOS

OAB/MS 26191•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 00:16

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 04:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/01/2026, 09:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/01/2026, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 07:58

Emissão da Relação

07/01/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 07:57

Autos entregues em carga ao Defensor

07/01/2026, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 18:31

Conclusos para despacho

30/10/2025, 18:12

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 18:31

Interlocutória

•07/05/2024, 15:20

Despacho

•04/03/2024, 17:16

Sentença

•07/02/2024, 14:21

Sentença (Outras)

•07/02/2024, 14:20

Interlocutória

•06/09/2023, 17:02

Despacho

•26/04/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 18:25

Interlocutória

•04/04/2022, 14:31

Interlocutória

•08/03/2022, 16:30

Despacho

•18/02/2022, 14:43

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