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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 27.980,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Prazo em Curso

30/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:02

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para decisão

Evolução da Classe Processual

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

legal