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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sandra Aparecida de Oliveira Advogado: Rodolpho Sandro Ferreira Martins (OAB: 189895/SP) Embargada: Rosana Aparecida Scarassatti Advogado: Ricardo Alexandre Augusti (OAB: 250538/SP) Advogado: Eduardo Juliani Aguirra (OAB: 250407/SP) Embargado: Mozart Dario Scarassatti Advogado: Ricardo Alexandre Augusti (OAB: 250538/SP) Advogado: Eduardo Juliani Aguirra (OAB: 250407/SP) Embargado: Rodrigo Montagnani Scarassatti Advogado: Ricardo Alexandre Augusti (OAB: 250538/SP) Advogado: Eduardo Juliani Aguirra (OAB: 250407/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte, uma porque toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso, outra porque se considera prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos (prequestionamento ficto). A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1409176-71.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..