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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

MOACIR PACINI

CPF 038.***.***-56

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

DIRETORA-CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-MS - TRES LAGOAS/MS

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 13:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/08/2025, 05:49

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Arquivado Definitivamente

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão

Juntada de Certidão

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Certidão de Publicação - DJE

legal