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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Partes do Processo

MARCELO FERREIRA E SILVA

CPF 007.***.***-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

07/03/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 15:13

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Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 129970/2025

Protocolizada Petição 129970/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 28162/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0028162 - AgRg no AREsp 2815520 - Publicação prevista para 19/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MARCELO FERREIRA E SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 28162/2025 - AgRg no AREsp 2815520

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025 Petição Nº 28162/2025 - AgRg

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 37020/2025

Protocolizada Petição 37020/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/01/2025

legal