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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

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Partes do Processo

EDER IBANES

CPF 010.***.***-52

Autor

RONALDO CAMILO FERREIRA

CPF 051.***.***-40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

12/02/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 13:53

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Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1202758/2025

Protocolizada Petição 1202758/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 09/12/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1135038/2025

Protocolizada Petição 1135038/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1130424/2025

Protocolizada Petição 1130424/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2025 Petição Nº 981633/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0981633 - AgRg no AREsp 3015258 - Publicação prevista para 18/11/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de EDER IBANES e RONALDO CAMILO FERREIRA e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 981633/2025 - AgRg no AREsp 3015258

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 981633/2025

legal