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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

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Partes do Processo

DEVAEL NUNES PEREIRA JUNIOR

CPF 038.***.***-99

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

25/09/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 15:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 848369/2025

Protocolizada Petição 848369/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 627516/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0627516 - AgRg no AREsp 2908585 - Publicação prevista para 09/09/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de DEVAEL NUNES PEREIRA JUNIOR e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 627516/2025 - AgRg no AREsp 2908585

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 627516/2025

Protocolizada Petição 627516/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 604218/2025

Protocolizada Petição 604218/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

legal