Agravo de Instrumento 1409213-98.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Agravo de Instrumento 1409213-98.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Creusa Conti Advogada: Rose Mary Grahl (OAB: 94977/MG) Advogado: Bruna Preto Bassetto (OAB: 72730/PR) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) EMENTA. DIREITO COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - EXISTENTE - VÍCIO SANADO - MATÉRIA REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APRECIADA - SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em face de decisão que na origem determinou a realização de perícia contábil, em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há omissão acerca da questão dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Na hipótese, presente a omissão apontada, eis que o acórdão embargado não apreciou a matéria. 5. Acerca do tema (juros remuneratórios em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública) os ministros do Superior Tribunal de Justiça assentaram entendimento de que deverão incidir apenas quando expressamente previstos no título executivo judicial, tendo a questão sido submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp 1392245/DF. 6. Ausente condenação à restituição também dos juros remuneratórios, em observância à fidelidade do título executivo e em consonância ao entendimento firmado no STJ, incabível a pretensão da embargante de incluir tais valores no quantum pleiteado. 7. Vício sanado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1409213-98.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00