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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

SILVIO APARECIDO GOMES DA SILVA

CPF 034.***.***-32

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:30

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

legal