Agravo de Instrumento 1409501-46.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 29.727,69

Orgao julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 18:03

Baixa Definitiva

07/01/2025, 18:03

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Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 18:02

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 11:50

Transitado em Julgado em #{data}

07/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:11

INCONSISTENTE

28/11/2024, 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/11/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Amanda Jessika Lima Zanata Marques Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO IRDR N. 1403361-93.2024.8.12.0000 QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA AO LIMITE INDICADO NA NORMA MUNICIPAL N. 804/210 - VALOR DO TÍTULO JUDICIAL QUE ULTRAPASSA O TETO PARA DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO VIA REGRA GERAL DE PRECATÓRIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A partir da tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403361-93.2024.8.12.0000, os demais órgãos do Poder Judiciário Estadual devem se sujeitar aos termos da sua conclusão, de modo que tratando-se de crédito exequendo em valor superior ao limite previsto na lei n. 804/2010, a sua satisfação deve ocorrer pela via geral dos precatórios. Decisão reformada. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1409501-46.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 16:29

Documentos

Acórdão

•27/11/2024, 14:23

Decisão Monocrática Terminativa

•29/07/2024, 09:30

Interlocutória

•21/06/2024, 13:41

Decisão Agravada

•11/06/2024, 12:00

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