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Habeas Corpus CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Desª. Elizabete Anache

Partes do Processo

RAFAEL DA SILVA CAMPOS

CPF 028.***.***-74

Autor

JUIZO DA 11 CIRCUNSCRICAO JARDIM, BONITO, NIOAQUE, PORTO MURTINHO E BELA VISTA

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BONITO

Reu

JUIZ(A) DE DIERITO PLANTONISTA DA XIV REGIAO - JARDIM, BONITO, PORTO MURTINHO, NIOAQUE E BELA VISTA

Reu

MARCIO RUBEN ARECO ARAUJO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 06:59

Baixa Definitiva

02/07/2024, 06:58

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

legal