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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Jairo Roberto de Quadros

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

EMERSON BATISTA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

12/05/2026, 21:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2026, 12:10

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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