Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800386-66.2020.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/01/2021

Valor da Causa

R$ 5.869,23

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

ELDA MATCHUA ROCHA

CPF 032.***.***-67

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ 03.***.***.0001-32

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:38

Certidão de Transição de Fluxo

13/04/2026, 13:38

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536•Representa: ATIVO

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253•Representa: ATIVO

PREFEITO MUNCIIPAL DE PORTO MURTINHO MS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Prazo em Curso

31/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:03

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 03:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 11:50

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:38

Prazo em Curso

28/08/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:57

Emissão da Relação

13/08/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 22:36

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 11:48

Despacho

•07/05/2024, 19:36

Interlocutória

•25/03/2024, 16:40

Despacho

•15/06/2023, 11:18

Despacho

•09/04/2022, 22:52

Sentença

•13/12/2021, 23:05

Despacho

•02/07/2021, 11:12

Despacho

•11/01/2021, 15:41

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