Recurso Extraordinário 0800345-40.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

IRINEU APARECIDO OREJANA

CPF 390.***.***-87

Reu

MUNICIPIO DE DOURADINA

CNPJ 15.***.***.0001-00

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/02/2025, 10:40

Baixa Definitiva

12/02/2025, 18:09

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Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655•Representa: ATIVO

Certidão Cartorária

12/02/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 12:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/12/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/11/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 14:23

Expedição de "tipo de documento".

27/11/2024, 14:22

Juntada de tipo de documento

27/11/2024, 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/11/2024, 14:21

Juntada de tipo de documento

27/11/2024, 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/11/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:25

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2024, 08:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2024, 13:17

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