Procedimento Comum Cível 0800603-64.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Orgao julgador

Vara Única

Partes do Processo

ZENAIDE PEREIRA DA CRUZ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Cancelada a Distribuição

22/07/2024, 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2024, 17:10

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Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:03

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zenaide Pereira da Cruz - Zenaide Pereira da Cruz do Amaral promoveu a presente demanda em face do Instiuto Nacional do Seguro Social - INS. Ocore que a Lei n. 13.876/2019 estabeleceu novas regras para o exercício da competência delegada, prevista no artigo 109, II, da CF. Definindo que as ações protocoladas a partir de 01 de janeiro de 2020 devem ser distribuídas e procesadas perante Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0800603-64.2024.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível -

26/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:39

Recebidos os autos

18/06/2024, 13:58

Decisão ou Despacho

18/06/2024, 13:58

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

17/06/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 11:06

Documentos

Interlocutória

•18/06/2024, 13:58

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