Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818456-49.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jucélia Fátima Leal de Freitas - Exectdo: Banco Bradesco S/A, Banco Agibank S.A. -
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva. Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir), podendo desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos de liberação da quantia (exceto se existir penhora no rosto dos autos) por se tratar de pagamento voluntário, dispensando prazo recursal. DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto. (v) não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se.
17/01/2025, 00:00