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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 35.105,76

Orgao julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

16/04/2026, 03:39

Prazo em Curso

07/04/2026, 12:39

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:41

Emissão da Relação

01/04/2026, 12:00

Expedição de Alvará.

01/04/2026, 06:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 16:31

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:36

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 13:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/03/2026, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

06/03/2026, 07:18

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:08

Documentos

Interlocutória

•05/11/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 12:19

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/07/2025, 14:19

Sentença

•29/04/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 18:33

Interlocutória

•08/04/2024, 15:09

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