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Restituição de Coisas ApreendidasTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Partes do Processo

OSMAR MARTINS LIFANTE

CPF 142.***.***-21

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 14:11

Transitado em Julgado em #{data}

24/09/2024, 14:09

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GUSTAVO PERES BARBOSA (OAB 135184/MG) Processo 0001049-72.2024.8.12.0019 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Osmar Martins Lifante - Intimação do requerente acerca da sentença de f. 228.

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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