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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Apelado: Condomínio Conjunto Universitário II na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Interessado: Dayane Stephane de Souza Almeida Queiroz EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - ACOLHIDA - IMISSÃO NA POSSE PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS ATRIBUÍDAS UNICAMENTE À PROMISSÁRIA COMPRADORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedente o pedido inicial formulado em Ação de Cobrança que tem por objeto taxas condominiais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos presentes recursos: a) sobre quem recai a obrigação do adimplemento das taxas condominiais; e, b) o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão acerca da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 886, no qual foram assentadas as seguintes teses: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." 4. Reconhece-se a ilegitimidade passiva do promissário vendedor, uma vez demonstrado nos autos que o condomínio detém ciência inequívoca da transação envolvendo o imóvel e da imissão na posse pela promissária compradora. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800232-10.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.