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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

JOAO PEDRO DOS SANTOS SHIRATA

CPF 065.***.***-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

25/03/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 25/03/2026

25/03/2026, 14:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 226471/2026

Protocolizada Petição 226471/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 199052/2026

Protocolizada Petição 199052/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/03/2026 Petição Nº 93694/2026 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0093694 - AgRg no AREsp 3105330 - Publicação prevista para 09/03/2026

Conhecido o recurso de JOAO PEDRO DOS SANTOS SHIRATA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 93694/2026 - AgRg no AREsp 3105330

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 93694/2026

Protocolizada Petição 93694/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/02/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 70587/2026

Protocolizada Petição 70587/2026 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2026

legal