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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

LUCAS PONCIANO DA SILVA

Autor

MELYSSA PEREIRA DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

11/06/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 16:03

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Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 481861/2024

Protocolizada Petição 481861/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2024

Não conhecido o recurso de LUCAS PONCIANO DA SILVA e MELYSSA PEREIRA DA SILVA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

legal