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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

LIS SANDRA VIEIRA DAS NEVES

CPF 163.***.***-51

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

JOAO ANTONIO ALVES RAMOS

CPF 073.***.***-70

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

10/06/2024, 10:40

Transitado em Julgado em 10/06/2024

10/06/2024, 10:40

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Transitado em Julgado em 10/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 387336/2024

Protocolizada Petição 387336/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2024 Petição Nº 203122/2024 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2024 Petição Nº 215023/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0215023 - AgRg no AREsp 2356254 - Publicação prevista para 13/05/2024

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0203122 - AgRg no AREsp 2356254 - Publicação prevista para 13/05/2024

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 215023/2024 - AgRg no AREsp 2356254

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 203122/2024 - AgRg no AREsp 2356254

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 215023/2024

Protocolizada Petição 215023/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 20/03/2024

legal