Agravo em Recurso Especial 0026687-69.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

CLAUDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF 235.***.***-70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

11/04/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 11/04/2023

11/04/2023, 14:43

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 191385/2023

15/03/2023, 12:11

Protocolizada Petição 191385/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/03/2023

15/03/2023, 12:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023

15/03/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/03/2023, 19:04

Expedição de Ofício nº 019951/2023-CPPE ao (à)Juiz(a) da 6ª Vara Criminal Residual da Capital - Campo Grande - MS comunicando decisão

13/03/2023, 18:50

Expedição de Ofício nº 019939/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

13/03/2023, 18:41

Conheço do agravo de CLAUDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA para dar parcial provimento ao Recurso Especial

13/03/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/03/2023

13/03/2023, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

28/11/2022, 12:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1102711/2022

28/11/2022, 12:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/11/2022, 12:05

Protocolizada Petição 1102711/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/11/2022

28/11/2022, 12:05

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

24/11/2022, 13:47

Documentos

Ofício

•13/03/2023, 18:50

Ofício

•13/03/2023, 18:40

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2023, 18:20

-

•31/10/2022, 13:40

-

•31/10/2022, 13:40

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