Apelação Criminal 0001357-14.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Emerson Cafure

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única

Partes do Processo

JEFERSON ARCE PAZ

CPF 075.***.***-85

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

ERALDO BORGES DA COSTA

OAB/MS 20774•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:11

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 13:11

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Transitado em Julgado em "data"

26/05/2025, 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/05/2025, 04:18

Recebidos os autos

09/05/2025, 04:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/05/2025, 04:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/05/2025, 04:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

08/05/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:56

Juntada de tipo de documento

08/05/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 22:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 02:45

Publicação

07/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 15:31

Documentos

Acórdão

•05/05/2025, 15:31

Despacho

•28/01/2025, 13:58

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