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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

LUIZ HENRIQUE MACHADO VIEIRA

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

Movimentacoes

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

12/05/2026, 17:18

Redistribuição de Processo - Saída

12/05/2026, 17:18

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Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Desapensado do processo número do processo

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Autos preparados para expedição

Juntada de Informações

Autos preparados para expedição

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

legal