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Agravo Em Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 164.197,50

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reu

Movimentacoes

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Transitado em Julgado em 27/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Declarada incompetência

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2025

legal