Recurso Extraordinário 0800044-50.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desª.Jaceguara Dantas da Silva

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Partes do Processo

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

MARIA SUZANA MARTINS DE FARIA

CPF 169.***.***-05

Reu

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ 03.***.***.0001-32

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/12/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:26

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Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 01:12

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/10/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2024, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 11:09

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2024, 16:40

Despacho

•12/09/2024, 17:07

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