Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802524-34.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 26.843,81

Orgao julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

15/12/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 08:31

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Prazo em Curso

04/11/2025, 11:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:51

Emissão da Relação

17/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/10/2025, 16:00

Prazo em Curso

10/09/2025, 17:54

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:58

Emissão da Relação

18/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:56

Evolução da Classe Processual

18/08/2025, 15:55

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 16:02

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 07:28

Sentença

•05/03/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 11:59

Despacho

•11/09/2023, 17:49

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